Contrato por prazo determinado só vale se a necessidade do serviço for temporária

Veja quem decidiu aumentar salário dos parlamentares

Empregado dispensado e recontratado por empresa do mesmo grupo deve ter preservada unicidade contratual

Resolução nº 213, de 13/11/06

Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

Supermercado é condenado por vender carne imprópria para consumo

Vaga para ministro do STJ tem 67 candidatos do Ministério Público

Homem que confessou crime em lugar do irmão é absolvido

Débito realizado após cancelamento de contrato gera indenização

CNJ não pode proibir nepotismo, dizem TJs

Conselho mantém afastamento de servidora suspeita de fraudar concurso

Denunciado por manter casa de prostituição tem habeas-corpus negado.

Resolução nº 173, de 23/06/05

Suspende a proibição de uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicleta e triciclo de que trata a Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004.

Supremo nega liminar a advogada condenada por fraudar a Previdência Social

Celso Pitta tem liminar negada pelo Supremo

Processual penal. Habeas corpus.

Crime contra a ordem tributária e art. 288 do Código Penal.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Participação não relevante.

Juiz autoriza participação de bacharela em Direito no Exame de Ordem.

Sentença Civil.

Agravo de instrumento. Pedido de parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional.

Deputado federal será réu de ação penal no STF por crime eleitoral

Tributário. IR pessoa física. Verba recebida a título de "compromisso de não-concorrência" ou acordo.

O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória.